Trata-se de representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição…
Mais mais informaçõesa acesse o link PRÓ-GESTÃO RPPS – Certificação Institucional
Entidade trabalha em prol da gestão qualificada da previdência dos servidores Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, recebeu representantes da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) nesta quarta-feira (25), em Brasília. Os representantes da entidade solicitaram o apoio do Ministério da Previdência Social para o…
A Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923, foi o ponto de partida para aquela que se tomaria a mais importante política de distribuição de renda do país.
MP Nº664 30.12.14, altera Leis Nº8.213 24.07.91, Nº10.876 02.06.04, Nº8.112 11.12.90 e Nº10.666 08/05/03 – Documento na Íntegra
Port. Nº 563, de 26.12.2014 que altera as Port. Nº 204 de 10.07.2008, Nº 403 de 10.12.2008, e Nº 402 – 10/12/2008 – Documento na Íntegra
Port. Nº 530, de 24.11.14, que disciplina a análise de irregularidades apuradas em auditoria – Documento na Íntegra
Port. Nº65, de 26.02.2014, altera Port. MPS/GM/Nº402, de 10.12.2008 e a Port. MPS/GM Nº519, de 24/08/2011 – Documento na Íntegra
EMENTA DA MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO REGIME GERAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, em face da instituição de Regime Próprio de Previdência Social. Mudança do Regime Geral para o Regime Próprio, entre Servidores Públicos Municipais…
Lei complementar que trata sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS – Documento na Íntegra