Ministério da Economia publica Guia para Entes Federativos

No dia 20 de dezembro de 2019, A Subsecretaria do Regime Previdência Complementar – SURPC, órgão do Ministério da Economia, pertencente à Secretaria de Previdência, divulgou o Guia para Entes Federativos. O material objetiva orientar os Entes no planejamento de implementação do Regime de Previdência Complementar. Na primeira seção é apresentado um panorama geral sobre…

Decreto regulamenta compensação previdenciária entre Regimes Próprios e altera algumas regras para compensação entre Regime Geral e Próprio

O Decreto 10.188, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2019, regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos que tinham tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa compensação,…

Ministério da Economia estipula parâmetros e prazos para adequação de RPPS à Reforma da Previdência

A portaria nº 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, traz parâmetros e prazos importantes para adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social à Emenda Constitucional nº 103 – Reforma da Previdência. A portaria publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (4), estipula que os Estados, o Distrito Federal…

Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS

Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS. No processo…

Fraudes em Regimes Próprios geram prejuízo bilionário

Uma reportagem da revista Isto É – Dinheiro detalha um esquema de fraudes contra previdências municipais e estaduais, com perdas estimadas em quase R$ 10 bilhões. Segundo a reportagem, uma série de falhas foram responsáveis para a configuração do atual cenário, mas chama atenção, principalmente, para fraudes praticadas com o investimento do dinheiro de servidores…

Programa da TV ABIPEM com foco no aprimoramento da política de investimentos para Regimes Próprios de Previdência Social.

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