A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2025, com foco no fortalecimento da atuação dos Tribunais de Contas estaduais e municipais em temas ligados à previdência pública.…
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, que representa uma conquista histórica para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Estados e Municípios. Durante a sessão solene, realizada no Congresso Nacional, a ABIPEM foi representada pelo seu presidente, João Carlos Figueiredo, e Raquel Galvão, diretora-presidente do…
PEC 66/2023 é aprovada no Senado após intensa articulação da ABIPEM O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 66/2023, que corrige uma injustiça histórica contra os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios ao excluir da base de cálculo do PASEP as receitas previdenciárias. A conquista é resultado de…
De acordo com decisão do dia 29 de agosto, votação foi incluída na Ordem do Dia desta terça (2) e deve ser votada em plenário A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) intensificou sua mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está prevista para votação no…
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) publicaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 04/2025, que orienta sobre a aplicação do artigo 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109/2021. A mudança constitucional passou…
ABIPEM reforça campanha “Xô Consórcio” e alerta para os riscos jurídicos, atuariais e institucionais A ABIPEM segue atenta e mobilizada diante do avanço de propostas que buscam a gestão consorciada dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil. Desta vez, o alerta vem do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que…
O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (16), o texto-base da PEC 66/2023, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e da fixação de limites ao pagamento de precatórios por municípios. O texto manteve, sem alterações, a proposta de exclusão das receitas dos RPPS da base de cálculo do Pasep, articulada…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), o texto-base da PEC 66/2023, com 353 votos a favor, 76 contrários e 3 abstenções. A proposta, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e dos limites ao pagamento de precatórios por municípios, segue agora para apreciação no Senado Federal. Um dos destaques…
A Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) aprovou, nesta terça-feira (15), o parecer do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de parcelamento de débitos previdenciários e limites ao pagamento de precatórios. Um dos principais avanços do texto foi a inclusão da proposta…
O parecer aprovado nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 66/2023 trouxe uma mudança significativa para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país. O texto do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), inclui no artigo 6º a exclusão de diversas receitas previdenciárias da base de cálculo…