Enquanto os RPPS não obtiverem certificação no Pró-Gestão não poderão mais serem considerados como investidores qualificados

A Secretaria de Previdência informa que o prazo previsto na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 6º-A da Portaria MPS nº 519, de 2011, de 3 (três) anos, contados do primeiro ato de credenciamento das entidades certificadoras do Pró-Gestão RPPS, encerrou-se em 02 de maio de 2021. Esse prazo havia sido…

O Processo de contratação de entidade de previdência para a implantação do RPC será tema de programa na TV ABIPEM nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira, 06, às 14h (hor. de Brasília), a TV ABIPEM transmitirá programa sobre “O processo de contratação de entidade de previdência para a implantação do Regime de Previdência Complementar até novembro de 2021”. A Emenda Constitucional 103/19 definiu que os entes federativos deverão instituir seu regime de previdência complementar no prazo de dois anos…