Nesta quinta-feira, 06, às 14h (hor. de Brasília), a TV ABIPEM transmitirá programa sobre “O processo de contratação de entidade de previdência para a implantação do Regime de Previdência Complementar até novembro de 2021”.
A Emenda Constitucional 103/19 definiu que os entes federativos deverão instituir seu regime de previdência complementar no prazo de dois anos de sua publicação; a data limite é 13/11/2021, ou seja, daqui a 7 meses.
Segundo Márcia Pain, coordenadora-geral da Secretaria de Previdência, a Emenda ampliou as possibilidades de escolha de entidades de previdência complementar.
Antes os entes poderiam contratar apenas as entidades fechadas de natureza pública; agora podem as de natureza privada e as do segmento aberto. Entretanto, estas só poderão após a vigência de lei complementar disciplinando sua operação.
A implantação da previdência complementar permite a imposição do teto do RGPS ao RPPS. Assim, as concessões de benefícios estão limitadas a determinado valor, auxiliando o ente no equilíbrio das contas. A obrigatoriedade se aplica a todos os entes federativos com RPPS.
Participarão da conversa Ronaldo Ribeiro de Oliveira, conselheiro substituto do Tribunal de Contas de MT; Márcia Paim, Coordenadora- Geral – Secretaria da Previdência; Gilvan Cândido, da GOIASPREV; João Figueiredo, presidente da ABIPEM; Arnaldo Lima, MAG; e Edevaldo Fernandes da Silva, Diretor técnico da ABCPREV.
Caso tenha dúvidas e questionamentos mande para nós por e-mail > [email protected] <, por WhatsApp > 61 9.8256-0699 < ou nos chats do YouTube e do Facebook durante a live.
A transmissão, ao vivo, pode ser acompanhada nos perfis oficiais da ABIPEM no YouTube, Facebook e Twitter, além da TV ABIPEM. Coloque na agenda e avise aos colegas de institutos.
