Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
08/04/2019 – Nota Sei 02/2019
Publicado em
08/04/2019 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Faculdade e aplicabilidade da Portaria MF nº464/2018 e das modalidades de equacionamento do deficit atuarial previstas nos art. 55 desta Portaria. Clique aqui
22/03/2019 – Manifesto de Apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018-CMN
Publicado em
22/03/2019 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
As Associações representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS assinaram documento manifestando total apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018, do Conselho Monetário Nacional, que introduziram novas regras de governança para aplicação dos recursos dos RPPS, afirmando que as alterações vieram “para proteger o capital do servidor público brasileiro” e se colocando “frontalmente contra qualquer alteração na Resolução 3922, ou sua substituição, que facilite o acesso aos recursos dos RPPS em detrimento da segurança impostos pelas novas alterações.Clique aqui
20/03/2019 – Aplicabilidade da Portaria MPS 403/2008 – Parecer SEI Nº 24/2019/../PGFN-ME
Publicado em
20/03/2019 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Ausência de hipótese que justifique qualquer grau de sigilo. LAI – LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Clique aqui
18/03/2019 – Nova Previdência RPPS
Publicado em
18/03/2019 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Apresentação da Nova Previdência – PEC 6/2019: Nova Previdência para os RPPS. Clique aqui