Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
16/04/2020 – Consulta Pública – Proposta de alteração da Resolução CMN e de uma nova Portaria com os parâmetros para gestão de investimentos dos RPPS
Publicado em
16/04/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Considerando a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019, com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões de entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento, estão sendo disponibilizadas as minutas de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 e da nova portaria com parâmetros para gestão dos recursos que irá substituir a Portaria MPS nº 519/2011, por meio da consulta pública autorizada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14 de abril de 2020.
07/04/2020 – Demonstrativos Obrigatórios
Publicado em
07/04/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
A Secretaria de Previdência prorroga prazo para envio dos demonstrativos obrigatórios. Clique aqui
02/04/2020 – Novo CADPREV Web
Publicado em
02/04/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
O Sistema passa por significativas atualizações com a implantação da nova versão, com novos leiautes e funcionalidades. Clique aqui
24/03/2020 – Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPS
Publicado em
24/03/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Clique aqui