A Secretaria do Tesouro Nacional editou nota técnica sobre a contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – (COVOD-19). Especialmente, a obrigação de divulgação de todos os gastos, assim como eventuais receitas ou créditos renunciados que tenham sido incorridos em decorrência da pandemia. Clique aqui

A Secretaria de Previdência informa que será publicado, com fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717/1998, ato normativo estabelecendo os parâmetros gerais a serem observados para aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a possibilidade de suspensão do pagamento de valores devidos pelos Municípios a seus RPPS. Desse modo, solicita-se que os gestores de RPPS e demais interessados aguardem a publicação desse ato, para esclarecimento de suas dúvidas sobre o assunto. Clique aqui

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Estão sendo divulgados a minuta do decreto e o formulário para envio de sugestões para o email [email protected], contendo o título “REGIME DISCIPLINAR NO ÂMBITO DOS RPPS” e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo). Clique aqui