A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, em atendimento ao previsto no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e conforme parâmetros gerais previstos na Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020, disponibiliza aos técnicos e gestores do RPPS a proposta inicial do Manual da Certificação Profissional. Esse documento foi submetido à apreciação de diversas entidades, para suas análises e sugestões (ABIPEM, ANEPREM, ICSS, APIMEC, ANBIMA, FGV, Fundação VANZOLINI, ICQ BRASIL e o Instituto TOTUM), além dos membros do CONAPREV e do CNRPPS.  Clique aqui.

Publicada hoje, em 30 de novembro de 2020, a Portaria 24.230, de 27 de novembro último, que prorroga, até 31 de janeiro de 2021, o prazo para apresentação do DAIR relativo a competências até novembro de 2020, lembrando-se que a remessa desses documentos já deverá ser realizada utilizando-se a nova versão Web do DAIR.

A SRPPS publica a 3ª edição desse informativo mensal,com destaque para a implementação do novo Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), para o eSocial Simplificado e  colaboração encaminhada pela Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Santa Catarina(ASSIMPASC) relativa ao Pró-Gestão RPPS e à aplicação   de lei que possibilita o uso de depósitos judiciais para  garantir fonte adicional de receita para Estados e Municípios.