Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
CRP | Cadprev Web | eSocial | GERID | GESCON-RPPS| SIG-RPPS| Fale Conosco
Outros assuntos
Destaques
21/01/2021 – Sala de atendimento Virtual
Publicado em
21/01/2021 17h50
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Informamos que a SRPPS está com mais uma novidade no atendimento aos entes federativos. Serão disponibilizadas, a partir da próxima segunda-feira, dia 25/01, novas salas de atendimento por meio da ferramenta Microsoft Teams.
Cada sala terá um tema especifico, em que os analistas irão tirar dúvidas e auxiliar os entes no que for necessário para resolver as pendências para o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Vejam na tabela abaixo, os dias e horários desse atendimento especial para cada assunto:
Para ingressar na sala de atendimento virtual, o interessado deverá solicitar à Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da SRPPS, por e-mail ([email protected]) ou WhatsApp (61-2021-5555) o link de acesso. Caso a sala esteja ocupada no horário, o interessado poderá ingressar na plataforma eletrônica e aguardar no “lobby” ou ser avisado pelo aplicativo de mensagem do momento do atendimento.
07/01/2021 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de debater propostas de alterações da Portaria MF nº 464, de 2018
Publicado em
08/01/2021 11h20
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Publicada a Portaria SEPRT/ME nº 126, de 6 de janeiro de 2021., que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de debater propostas de alterações da Portaria MF nº 464, de 2018, visando incorporar os efeitos das reformas previdenciárias realizadas pelos entes federativos em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, nos parâmetros relativos a plano de amortização e revisão da segregação da massa, bem como estimular a sua adoção.
05/01/2021 – instabilidade no Sistema GERID
Publicado em
05/01/2021 14h45
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Prezados usuários gestores do Sistema GERID/GESCON, informamos que a data de validade dos respectivos registros foram prorrogadas até 31/12/2022, contudo os srs. deverão alterar as datas de validade dos seus usuários cadastrados no GESCON para o limite de até 31/12/2022, por meio do GPA. Informamos ainda que estamos realizando uma correção no GID e GPA, que poderá ser impeditiva na manutençao de alguns registros. Tão logo seja solucionado estaremos postando novo aviso.