Regimes Próprios de Previdência Social

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.

O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

 


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Destaques

16/03/2021 – Reajustamento para manutenção do valor real dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte no RPPS


Publicado em

17/03/2021 10h52



Atualizado em
13/03/2023 16h26

Foi editada a Nota Informativa SEI nº 1747/2021/ME, de 20 de janeiro de 2021, que traz considerações sobre a aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, ao reajustamento  para manutenção do valor real dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

10/03/2021 – Restaurada temporariamente a versão anterior do sistema CADPREV


Publicado em

10/03/2021 22h32



Atualizado em
13/03/2023 16h26

Normalização do CADPREVWEB – Comunicamos a normalização do acesso e envio dos demonstrativos no sistema CADPREVWEB. Uma vez que a versão publicada no dia 7/3/2021 não pode ser estabilizada para garantir o regular uso de suas funcionalidades, foi restaurada temporariamente a versão anterior do sistema vigente até a última sexta-feira dia 5/3/2021. Ante o exposto, até que uma nova versão seja publicada não poderão ser implementadas as alterações no módulo de cadastro com a integração das informações com a base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, também fica pendente de implementação a atualização do aplicativo Desktop referente aos novos campos para informação de alíquotas progressivas e escalonadas no preenchimento do DIPR. 

09/03/2021 – Instabilidade no CADPREV WEB


Publicado em

10/03/2021 09h08



Atualizado em
13/03/2023 16h26

Instabilidade no CADPREV WEB – Comunicamos que a Nova Versão CADPREV Web está passando por instabilidades desde sua última atualização e tem prejudicado o acesso dos usuários aos sistema. A equipe técnica vem trabalhando para normalizar o ambiente no prazo mais breve possível nas próximas horas.

08/03/2021 – Nova Versão CADPREV-


Publicado em

08/03/2021 15h13



Atualizado em
13/03/2023 16h26

Nova Versão CADPREV – Foi publicada nova versão do CADPREV que contempla alterações no módulo de cadastro de pessoas do CADPREVWeb que passa a verificar informações cadastrais junto a base de dados de Receita Federal do Brasil – RFB . A nova versão também atualiza o aplicativo Desktop que passa a contemplar novos campos para informação de alíquotas progressivas e escalonadas no preenchimento do DIPR. A SRPPS publicará guia simplificado sobre as novas funcionalidades. Outras informações poderão ser solicitadas junto a WebSala de atendimento do CADPREV junto ao 61 20215555.