O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), o texto-base da PEC 66/2023, com 353 votos a favor, 76 contrários e 3 abstenções. A proposta, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e dos limites ao pagamento de precatórios por municípios, segue agora para apreciação no Senado Federal. Um dos destaques…
A Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) aprovou, nesta terça-feira (15), o parecer do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de parcelamento de débitos previdenciários e limites ao pagamento de precatórios. Um dos principais avanços do texto foi a inclusão da proposta…
O parecer aprovado nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 66/2023 trouxe uma mudança significativa para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país. O texto do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), inclui no artigo 6º a exclusão de diversas receitas previdenciárias da base de cálculo…
A recente decisão judicial sobre um ex-dirigente de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por possíveis irregularidades na condução de investimentos, reacende um alerta importante para todo o setor: a qualificação técnica dos gestores é um pilar essencial para a segurança e a integridade da previdência pública. O caso, que ganhou destaque nacional nos últimos…
A ABIPEM deu mais um passo importante no fortalecimento da formação técnica dos profissionais que atuam nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Credenciada junto ao Ministério da Previdência Social conforme a nova Portaria SRPC/MPS nº 1.410, de 4 de julho de 2025, a entidade passa a oferecer duas novas modalidades de certificação: Curso de…
Nos dias 7 e 8 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) realiza o Seminário: Previdência e Reforma de Regimes Próprios, com o objetivo de aprofundar o debate técnico e promover o fortalecimento da gestão dos RPPS municipais. A ABIPEM participa da programação institucional, com presença confirmada do…
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) informa que a Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que visa excluir as receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da base de cálculo do PIS/PASEP, já foi oficialmente encaminhada à consultoria da Câmara dos Deputados. A articulação foi…
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) informa a aprovação, por 8 votos a 5, da Moção de Apoio à Emenda nº 110 da Medida Provisória nº 1.303/2025, no âmbito da Comissão Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Estavam presentes na reunião – além do presidente da ABIPEM, João…
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) iniciou uma mobilização junto ao Congresso Nacional em defesa da emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023. O objetivo é corrigir uma distorção histórica que impõe a cobrança indevida de PIS/PASEP sobre os recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A…
Tribunal de Contas orienta cautela na adesão a consórcios, e ABIPEM destaca riscos jurídicos e institucionais dessa prática A ABIPEM, seguindo seu compromisso de zelar pela sustentabilidade dos RPPS do Brasil, divulga o Ofício Circular nº 21/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que orienta os Regimes Próprios…