A Secretaria de Previdência editou o Ofício Circular SEI nº 3369/2020/ME, de 25 de setembro de 2020, que trata sobre a necessidade de os entes federativos fazerem a qualificação dos dados dos requerimentos de compensação previdenciária para migração para o novo sistema. Destaca-se que o prazo para o reenvio do arquivo com as informações do CPF é até o dia 16 de outubro de 2020, em razão da entrada em produção novo sistema.

A Subsecretaria de Regimes Próprios divulga uma lista preliminar relativa às alterações nas legislações dos RPPS dos entes federativos após a EC nº 103/2019, incluindo entes que teriam aprovado a autorização prevista no art. 9º da LC nº 173/2020. A lista é preliminar, está sendo atualizada e revista, assim, pode conter discrepâncias e se baseia na legislação encaminhada até o momento por meio do GESCON-RPPS. Caso identificada alguma discrepância e a legislação já tiver sido encaminhada, favor encaminhar e-mail para atendimento.rpps@previdência.gov.br

Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020.
Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).