Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
26/08/2020 – Minuta atualizada de proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010
Publicado em
26/08/2020 10h44
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Minuta atualizada de proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 encaminhada pela SEPRT após a consolidação e análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial.
26/08/2020 – Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98
Publicado em
26/08/2020 10h42
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98 após análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Minuta em análise na SEPRT/ME.
21/08/2020 – Proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010
Publicado em
21/08/2020 17h01
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 encaminhada pela SEPRT após a consolidação e análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Clique aqui.
21/08/2020 – Proposta de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98
Publicado em
21/08/2020 16h59
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Proposta de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98, consolidado após análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Minuta em análise na SEPRT/ME.Clique aqui.