A ABIPEM, na constante busca pelo melhor desenvolvimento das políticas relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e Municípios, informa com satisfação que encaminhou no dia 27 de março de 2019, antecipadamente, ofício ao senador Vandelan Cardoso [PP-GO], solicitando imunidade da incidência do PASEP à arrecadação dos RPPS do Brasil, como pauta de reivindicação da CNM da Marcha dos Prefeitos, o que foi feito.
Sobre o tema, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe já estão cientes de tal reivindicação. Tal compromisso consta na lista das 22 conquistas da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conforme lista o item 4: “Compromisso assumido: governo federal vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano”.
Veja o ofício encaminhado ao senador.
Empréstimos Consignados
Em discurso realizado no dia 9 na Marcha dos Prefeitos durante a plenária Unidos pelo Brasil, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que falou sobre o apoio à emenda que visa possibilitar aos RPPS a operação de empréstimos consignados para os seus segurados. “Isso vai permitir que aqueles municípios com Regimes Próprios façam empréstimos para os seus próprios servidores e detenham, certamente, uma remuneração maior desse pecúlio que foi constituído com a contribuição dos servidores e do próprio ente patronal”, informou Marinho.
