Leia parecer da consultora Magadar Briguet que aborda o dispositivo da PEC 6/2019 que assegura o direito adquirido dos servidores à aposentadoria, cujos requisitos foram implementados até a data de promulgação da emenda a ser aprovada. Acesse aqui.
ABIPEM
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS
