Arquivo Diário: 15 de abril de 2019

O direito adquirido à aposentadoria nas regras de transição da PEC 6/2019

Leia parecer da consultora Magadar Briguet que aborda o dispositivo da PEC 6/2019 que assegura o direito adquirido dos servidores à aposentadoria, cujos requisitos foram implementados até a data de promulgação da emenda a ser aprovada. Acesse aqui.     

CONAPREV emite resolução e propostas à PEC nº 06/2019

Durante a 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social [CONAPREV], realizada em 5 de abril, em Belém/PA, foi elaborada a Resolução nº 8 de 2019, que delibera favoravelmente à PEC nº 06/2019 como medida essencial para a sustentabilidade dos RPPS dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e…