Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
CRP | Cadprev Web | eSocial | GERID | GESCON-RPPS| SIG-RPPS| Fale Conosco
Outros assuntos
Destaques
31/07/2018 – REVISÃO DAS NORMAS DE ATUÁRIA – ENCERRAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA
Publicado em
31/07/2018 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
A SPREV divulga as sugestões recebidas no processo de consulta pública das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas de atuária aplicáveis aos RPPSs, Clique aqui, e agradece a todos que colaboraram. Em breve será divulgado o relatório da consulta pública e a minuta final da Portaria
21/05/2018 – REVISÃO DAS NORMAS DE ATUÁRIA – CONSULTA PÚBLICA
Publicado em
21/05/2018 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Foi publicada nesta data a Portaria SPREV nº 21, de 18 de maio de 2018, que abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas de atuária aplicáveis aos RPPS, estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e equacionamento do deficit atuarial, elaboradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017, do qual participaram técnicos da SRPPS e representantes designados pelo CONAPREV, IBA, ATRICON e CNM. Para mais informações e acesso aos documentos, clique aqui.
03/05/2018 – 1° Workshop eSocial para Órgãos Públicos em Brasília – 13 a 15 de maio 2018.
Publicado em
03/05/2018 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
O Comitê Gestor do eSocial, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Procuradoria Geral do Trabalho vem através deste convidar para participação no 1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos.
- Convite Workshop
- Inscrições: São gratuitas e poderão ser feitas, até o dia 31 de maio de 2018.
02/05/2018 – ORIENTAÇÕES AOS RPPS QUANTO A VIGÊNCIA DA MP 805/2017 E ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Publicado em
02/05/2018 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social emitiu a Nota Explicativa nº 10, de 02 de maio de 2018, para esclarecer os Estados, o Distrito Federal e os Municípios acerca das consequências da perda de eficácia da Medida Provisória nº 805/2017 quanto às contribuições aos regimes próprios de previdência social.
Na Nota Explicativa restou esclarecido que a legislação dos entes federativos que estabelece alíquotas superiores a 11% continua em vigor enquanto não for expressamente alterada. Não haverá contrariedade às normas gerais nos casos em que os entes definiram alíquotas superiores, visto que a alíquota federal representa limite mínimo para os demais entes.