Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
31/01/2022 – Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – JANEIRO 2022
Publicado em
03/02/2022 10h17
Atualizado em
13/03/2023 16h26
03/02/2022 – Portaria prorroga prazo de envio do DPIN de 2022 e DAIR de jan a mar/2022
Publicado em
03/02/2022 10h16
Atualizado em
13/03/2023 16h26
A Portaria MTP nº 1.055, de 31/12/2021 prorrogou o envio do DPIN de 2022 para até 31/03/2022. Além disso, o envio do DAIR de janeiro a março de 2022 foi prorrogado até 31/05/2022, data em que vence o prazo para o envio do DAIR de abril de 2022. As prorrogações foram objeto de deliberação na 6ª Reunião Ordinária do CNRPPS, embora naquela ocasião havia sido discutida a prorrogação somente do DAIR de jan/2022, foi necessário prorrogar o prazo dos DAIR de janeiro a março/2022, pois a atualização do Cadprev para receber as informações da nova classificação de segmentos e ativos da Resolução CMN nº 4.963/2021 somente se dará em maio de 2022.
12/01/2022 – Calendário de envio de informações
Publicado em
03/02/2022 10h15
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Encontra-se disponível o calendário de envio de informações à SPREV referente ao exercício de 2022. O calendário conta com os novos prazos de envio do DAIR e DPIN estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.055/2021.
• Calendário de envio de informações à SRPPS/SPREV 2022 (atualizado)
Além disso, trazemos como novidade um calendário geral, que inclui a previsão dos eventos promovidos pelas associações representativas dos RPPS, de entes federativos, tribunais de contas e dos conselhos, que atuam na capacitação e cultura previdenciária.
Neste calendário, fornecemos informações relativas à Portaria MTP n° 905/2021 e EC n° 113/2021.
10/01/2022 – Novas salas de atendimento virtual e novas regras de solicitação de reunião
Publicado em
03/02/2022 10h14
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Com o intuito de aprimorar cada vez mais nos atendimentos aos entes federativos, a SRPPS tem se dedicado nos atendimentos por webconferência. E como novidade, estamos com mais duas novas salas:
– Para auxílio na contratação da DATAPREV para utilização do novo COMPREV, toda terça e quinta, de 9:30 às 12hrs e 14:30 às 17hrs;
– A partir de 01/02/2022 disponibilizaremos a sala do Pró-Gestão, no qual serão sanadas dúvidas quanto à adesão, renovação e demais questionamentos sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS;
– E por fim, a partir do dia 03/01/2022, nosso atendimento na sala de cadastrado de legislação e inclusão do plano de custeio será estendido. Teremos atendimento também na segunda-feira, no período de 9:30 às 12hrs.
Confira abaixo nosso cronograma de atendimentos:
Lembrando que para ingressar na sala de atendimento virtual, o interessado deverá solicitar à Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da SRPPS pelo WhatsApp (61) 2021-5555.