Publicada no DOU de hoje (22) a Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022 que altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

A alteração visa realizar ajustes técnicos, retificações e aperfeiçoamentos identificados após a publicação da Portaria MPT nº 1.467/2022.

A Portaria MTP nº 3.803 entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2022.

Acesse aqui apresentação comparativa das alterações, inclusões e revogações.

O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Foi publicada em 08/11/2022 a Portaria SPREV nº 3.682/2022 que autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. Em breve será atualizado o arquivo “Perguntas frequentes sobre os Requisitos para Dirigentes e Conselheiros de RPPS”. Na mesma data, foi publicada  a Portaria SPREV/MTP nº 3.654 de 1º de novembro de 2022 , que autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – Abipem, como  entidade certificadora de dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, do comitê de investimentos e do responsável pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.Com o credenciamento, ficam reconhecidos, para fins de comprovação do disposto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, os certificados emitidos pela Abipem para dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, conselheiros e para responsável pela gestão dos recursos e dos membros do comitê de investimentos, na modalidade de exame por provas. A Certificação dos profissionais que atuam nos RPPS é uma exigência contida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que realizou alterações na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para exercício das respectivas funções. Importante frisar que a certificação desses profissionais será critério para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. A ABIPEM é a terceira entidade credenciada pela Comissão do Pró-Gestão para certificação desses profissionais. Para detalhes, acesse o link requisitos para gestores e conselheiros de RPPS. Clique aqui

Na 26ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos: