Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição V – Janeiro de 2023
Publicado em
17/01/2023 11h40
Atualizado em
13/03/2023 16h26
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição V – Janeiro de 2023
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
Publicado em
13/01/2023 10h29
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Oportunidade de curso on line sobre Previdência Complementar para Servidores Públicos, gratuito e com certificação pela ENAP
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
On line, sem custo e com certificação pela ENAP
Acesse em https://www.escolavirtual.gov.br/curso/910/
Previdência Complementar para Servidores Públicos
O curso Previdência Complementar para Servidores Públicos Estaduais e Municipais foi desenvolvido pela Enap em parceria com SURPC/SPREV/MTP em 2022. O curso foi elaborado com foco na necessidade de apresentar conceitos fundamentais que regem o Sistema da Previdência do Brasil, assim como apresentar a Previdência Complementar, identificar tipos e planos e forma de monitoramento da Previdência.
Certificador: ENAP
Carga Horária: 25h
Disponibilidade:30 dias
Público Alvo: Servidores Públicos Estaduais e Municipais, além de profissionais e demais interessados na área. Curso aberto, gratuito e com certificado; qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático
Módulo 1: Contextualização do Sistema de Previdência do Brasil;
Módulo 2: Previdência Complementar: Estrutura e Funcionamento;
Módulo 3: O plano de previdência: Entenda o seu Funcionamento;
Módulo 4: A Previdência é sua: Monitorando seu Plano de Benefícios.
11/01/2023 – Calendário de envio de informações
Publicado em
11/01/2023 16h53
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Encontra-se disponível o calendário de envio de informações à SPREV referente ao exercício de 2023.
• Calendário de envio de informações 2023
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023
Publicado em
11/01/2023 11h16
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/01/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
A Portaria prevê, dentre outras disposições, algumas com reflexo direto nos RPPS, como exemplo, valor do novo salário mínimo, do teto dos benefícios pagos pelo INSS, índice de reajuste dos benefícios do INSS que se aplica também aos valores da compensação previdenciária.