Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
INFORME MENSAL DOS RPPS – EDIÇÃO XXX – FEV / 2023
Publicado em
01/03/2023 20h49
Atualizado em
17/03/2023 09h06
Na 30ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição VI – Fevereiro de 2023
Publicado em
27/02/2023 14h24
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Prova de Vida de Beneficiários dos RPPS
Publicado em
08/02/2023 15h13
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Informamos que a partir de quinta-feira 09/02/2023 a ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos RPPS estará disponível no CADPREV para a Região Sul, conforme previsto na Portaria SPREV/MTP nº 3.870 de 24/11/2022.
Não haverá necessidade de o Ente Federativo dessa região fazer qualquer solicitação de acesso, pois a liberação da funcionalidade será de forma automática no CADPREV. Ressaltamos que para acesso ao novo módulo o gestor deverá ter o perfil de Representante legal do ente ou gestor de recursos que tenha sido nomeado como Dirigente dentro da estrutura de gestão.
Saiba mais sobre a ferramenta no link Prova de vida.
Confira o cronograma para realização da prova de vida pelos beneficiários:
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RPPS de Estados e Municípios das regiões: |
Período para realização da prova de vida pelos beneficiários: |
A prova de vida começará com os aniversariantes de: |
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Sul |
Fev a mar/2023 |
março |
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Sudeste |
Mar a abr/2023 |
abril |
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Norte e Centro-Oeste |
Abr a mai/2023 |
maio |
|
Nordeste |
Mai a jun/2023 |
junho |
INFORME MENSAL DOS RPPS – EDIÇÃO XXIX – JAN / 2023
Publicado em
02/02/2023 15h04
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Na 29ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
