Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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INFORME MENSAL DOS RPPS – EDIÇÃO XXXII – abr/ 2 0 2 3
Publicado em
02/05/2023 15h39
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 32ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Prorrogação do Credenciamento
Publicado em
02/05/2023 09h28
Em reunião realizada no dia 27/04/2023 a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão e Certificação Profissional deliberou pela prorrogação do credenciamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 02 de maio de 2023, da Fundação Carlos Alberto Vanzolini como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. A deliberação foi necessária em decorrência do vencimento do prazo anteriormente concedido, com vencimento no dia 02/05/2023, conforme Portaria SPREV n° 16, de 30 de abril de 2018.
No tocante ao Instituto de Qualidade Brasil – ICQ BRASIL, cujo vencimento do credenciamento anterior, também ocorrerá no dia 02/05/2023, a Comissão deliberou pela notificação da entidade para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, apresentar os documentos faltantes e prestar esclarecimentos no tocante à comprovação de requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. A esse respeito, destaca-se que, até que ocorra a deliberação por parte da Comissão sobre o pedido de prorrogação do credenciamento da entidade, a partir de 02 de maio de 2023, o ICQ BRASIL estará impedido de atuar como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, decorrente do vencimento do credenciamento anterior.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição VIII – Abril de 2023
Publicado em
24/04/2023 05h00
Atualizado em
23/04/2023 07h37
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição X – Maio de 2023
Publicado em
24/04/2023 05h00
Atualizado em
19/06/2023 09h04
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.