Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Ofício Circular SEI nº 370/2022/MTP
Publicado em
26/10/2022 07h02
Atualizado em
13/03/2023 16h26
COMPREV – Ofício Circular SEI nº 370/2022/MTP de 24/10/2022 informa a disponibilização de correções, melhorias e novas funcionalidades implementadas pela versão do Sistema COMPREV 2.14.0 implementada no dia 20/10/2022, esclarece sobre o processo de faturamento dos valores a serem pagos à DATAPREV, ratifica orientações pela não contratação do serviço de compensação previdenciária e reforça a importância da não divulgação/compartilhamento da senha de acesso ao COMPREV.
Para ler o ofício, clique aqui.
SEI_ME28995518OfcioCircular.pdf
Atualizado em
13/03/2023 16h26
SEI_ME28995518OfcioCircular.pdf
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Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON – Edição II – Outubro de 2022
Publicado em
24/10/2022 10h01
Atualizado em
13/03/2023 16h26
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Ofício Circular SEI nº 333/2022/MTP
Publicado em
21/10/2022 12h15
Atualizado em
13/03/2023 16h26
A Secretaria de Previdência torna público o Ofício Circular SEI nº 333/2022/MTP, direcionado aos responsáveis pela gestão das aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), membros de conselhos deliberativo e fiscal e dos comitês de investimento e demais participantes dos processos decisórios de investimentos desses regimes. O documento trata dos critérios de credenciamento de instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente, os recursos dos RPPS.