Dada a revogação da Portaria MF n° 464/2018, a título de esclarecimento, informa-se que continuam válidas, no que couber, as orientações exposadas pela NOTA SEI n° 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME em relação aos diversos dispositivos recepcionados pela Portaria MTP n° 1.467/2022, inobstante constar da Nota referências à portaria anterior.
Para ler a nota de Esclarecimento sobre a aplicação da Nota SEI n° 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, clique aqui.

Com o objetivo de contribuir com o controle social, dar transparência e permitir o monitoramento do desempenho do sistema de compensação previdenciária e também da atuação dos regimes de previdência por parte dos participantes e demais interessados, após aprovação na 9a Reunião Ordinária do CRRPPS, a SPREV passa a divulgar o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária na página da SPREV na internet, ao clicar aqui. 

Publicada a Resolução CNRPPS/MTP nº 04, de 10 de agosto de 2022, que institui e designa os membros do novo grupo de trabalho denominado Comitê Técnico Temporário do Sistema de Compensação Previdenciária – Comitê COMPREV, conforme deliberado na 9ª Reunião Ordinária do CNRPPS, ocorrida nessa data.

Foi disponibilizado o resultado preliminar do Indicador de Situação Previdenciária – ISP de 2022, e, conforme disposto no art. 12 da Portaria SPREV nº 14.762/2020, a partir dessa data, os entes federativos têm o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem impugnações através do GESCON. Importante ressaltar que prevalecem os dados relativos ao ano de 2021, informados ou retificados até 31/07/2022, não sendo possível a admissão de novas informações. O extrato previdenciário que dá origem ao Indicador de Regularidade é referente à posição de 31/12/2021 e, adicionalmente, foram considerados os DRAA cujo ciclo completo de envio ocorreu até a data limite estabelecida pela referida Portaria.