Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
07/12/2017 – NOTAS TÉCNICAS SOBRE IMÓVEIS E UNIDADE GESTORA ÚNICA
Publicado em
07/12/2017 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Encontram-se disponíveis para consulta a Nota Técnica SEI 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF (esclarecimentos acerca de aspectos relacionados a transações envolvendo bens imóveis no âmbito dos regimes próprios de previdência social) e a Nota Técnica SEI 11/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF (esclarecimentos acerca da natureza e caracterização do regime próprio e unidade gestora únicos), com a finalidade de orientar os RPPS sobre o entendimento da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social em relação a esses temas.
30/11/2017 – RESOLUÇÃO Nº 1 /COMITÊ DIRETIVO DO eSOCIAL/MF, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado em
30/10/2017 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
30/11/2017 – RESOLUÇÃO Nº 1 /COMITÊ DIRETIVO DO eSOCIAL/MF, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 – Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
28/11/2017 – Nova Resolução CMN – Orientação para preenchimento do DAIR
Publicado em
28/10/2017 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
SRPPS divulga orientação para o preenchimento do DAIR até a publicação de nova versão do CADPREV que contemplará as alterações da Resolução CMN nº 4.604/2017. Clique aqui
22/11/2017 – PRÓ-GESTÃO RPPS – AUDIÊNCIA PÚBLICA
Publicado em
22/10/2017 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Encontra-se disponível a minuta do documento “Requisitos Exigidos para Credenciamento de Entidade Certificadora”, que será apreciada na audiência pública do Pró-Gestão RPPS, a ser realizada no dia 04 de dezembro. Lembramos que o prazo de inscrição para participação na audiência está aberto até o dia 28 de novembro, pelo e-mail progestao.rpps@localhost. (clique aqui)