Nota Informativa referente ao Projeto de Lei 2.999/2019 quanto a assuntos de interesse dos Regimes Próprios de Previdência Social

Projeto de Lei 2999/19, aprovado na Câmara dos Deputados, nesta última terça-feira, 04, institui em seu art. 5º, que os RPPS passem a contar com o Conselho de Recursos da Previdência Social como órgão colegiado recursal de última instância para julgamento de processos administrativos da SPREV e da compensação previdenciária, dando assim, nova redação para…