Regimes Próprios de Previdência Social

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.

O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

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Nova Versão do CADPREV-Web (1.65.00)

Publicado em

10/12/2024 21h54

O CADPREV-Web entra em produção hoje, às 23h, com melhorias significativas, resultado da colaboração dos Tribunais de Contas e dos Entes Federativos. Confira no PDF as novidades, como relatórios aprimorados, validações no módulo DRAA e a proposta de um novo sistema para substituir o SIG-RPPS e CNIS-RPPS.

Leia o arquivo completo para mais detalhes!

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Informe MPS – Automação Compensação Previdenciária

Publicado em

09/12/2024 09h33

Acesse o informe ao clicar aqui.

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8ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2024, que analisa os dados dos RPPS é publicada

Publicado em

05/12/2024 16h08

Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Regime Próprio e Complementar acaba de publicar a 8ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2024, que analisa os dados dos RPPS relativos ao exercício de 2023.

Após algumas reformulações desde a primeira publicação, esta edição incorporou as informações relativas à reforma do plano de benefícios do RPPS e à instituição do RPC na dimensão atuarial, juntamente com o Indicador de Cobertura Previdenciária, dado todo impacto nos compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS causado por essas iniciativas.

Esta edição evidencia uma melhora global no desempenho dos RPPS em comparação com anos anteriores, assim como uma maior adesão às boas práticas de gestão.

Um exemplo disso é que, enquanto na edição 2023, 659 entes apresentaram avaliação “A” ou “B”, nesta edição este número subiu para 830, crescimento de 26%. Ainda, no ISP 2023, 33 entes obtiveram avaliação “A”, a nota máxima e nesta edição esse número cresceu para 55.

O número de contestações dos dados apresentados preliminarmente também é um indicador de que os entes estão mais engajados em melhorar sua avaliação no ISP.

A planilha com o resultado final e com a memória de cálculo e o relatório descritivo podem ser consultados clicando aqui. https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/indice-de-situacao-previdenciaria/indice-de-situacao-previdenciaria-divulgacao-de-resultados

Segue a relação dos entes com ISP “A”.

ANGRA DOS REIS – RJ

BALNEÁRIO PIÇARRAS – SC

BARUERI – SP

BERTIOGA – SP

BRUSQUE – SC

CABEDELO – PB

CÁCERES – MT

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES

CAMPO ALEGRE – SC

CONGONHAS – MG

ERECHIM – RS

ESPIGÃO DO OESTE – RO

FERNANDÓPOLIS – SP

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS – AM

GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO – MT

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – PR

ILHA SOLTEIRA – SP

ILHABELA – SP

IPOJUCA – PE
IRAUÇUBA – CE
ITAJAÍ – SC
ITATIAIA – RJ
ITUPEVA – SP
JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE
JARAGUÁ DO SUL – SC
JOÃO PESSOA – PB
JOINVILLE – SC
LAJEADO – RS
LAPA – PR
LUCAS DO RIO VERDE – MT
MACAÉ – RJ
NAVIRAÍ – MS
NOVA ESPERANÇA DO SUL – RS
NOVA MUTUM – MT
NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR
PATY DO ALFERES – RJ
PIRAÍ – RJ
QUATIS – RJ

RECIFE – PE
RIO BRANCO – AC
RIO DO SUL – SC
SALTO VELOSO – SC
SANTA MARIA DE JETIBÁ – ES
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA – RS
SANTOS – SP
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO
SÃO JOÃO DA LAGOA – MG
SÃO JOSÉ DO CALÇADO – ES
SARZEDO – MG
SINOP – MT
TRÊS LAGOAS – MS
UBATUBA – SP
VIDEIRA – SC
VIRADOURO – SP
ZACARIAS – SP

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Anuário Estatístico da Previdência Social – 2023/2024

Publicado em

05/12/2024 16h04

Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Regime Próprio e Complementar divulgou no mês de novembro o Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS – 2023-2024, suplemento do servidor público. A publicação resume dados dos regimes próprios de previdência social do exercício 2023, quais sejam, União, Estados e Municípios. O documento ainda disponibiliza séries históricas de número de beneficiários, resultados financeiro e atuarial, investimentos, taxa de administração e outros. O conjunto de planilhas e texto está disponível no endereço https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps-1/copy_of_estatisticas-e-informacoes-dos-rpps

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