Na última quarta-feira, 4, foi lançado, em Brasília, na sede do Ministério da Economia, o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS. O Conselho foi instituído pelo decreto 10.810 do final de 2019, e atende a uma antiga reivindicação dos regimes dos regimes próprios de previdência social. O CNRPPS possui caráter deliberativo e tem representações também dos segurados dos servidores públicos, o que atende a um princípio que está na Constituição no artigo 194, e prevê que os órgãos colegiados relacionados à previdência social tenham a participação também dos seus segurados.
A abertura da reunião de instalação foi feita por Narlon Gutierre Nogueira, Secretário de Previdência e Presidente do CNRPPS. Ele explicou que o referido conselho, que vai deliberar sobre políticas relacionadas à previdência social, “tem um papel importante nas normatizações que vão ser estabelecidas pela secretaria especial de previdência e trabalho, e além desse papel deliberativo ele passará a ter provavelmente um papel regulador, e de fato de decisão sobre as normas que serão aplicadas aos regimes próprios de previdência social”, explicou Narlon.
João Carlos Figueiredo, Presidente da ABIPEM, destacou ser muito importante, na história dos 40 anos da ABIPEM – que assume, nesse primeiro momento, a cadeira de titular – a Associação participar desse marco dos Regimes Próprios. “Queremos agradecer a todos que estão participando do evento, acho que a gente vai conseguir contribuir muito para uma construção de um regime próprio mais sustentável e principalmente com governança e estruturas que possam prestar contas ao cidadão e aos servidores públicos”, finalizou.
Alderi Zanatta, representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, declarou ser de extrema importância a instalação do referido Conselho, pois “uma vez que, nós servidores públicos municipais, não tínhamos um órgão ainda de debate e deliberação e todas as legislações que eram formadas, as normatizações, as regulamentações, eram feitas e apenas passadas para os servidores acatarem. Agora não, nós teremos um órgão, nós vamos poder deliberar, debater, colocar a opinião dos servidores públicos municipais, porque a legislação, obviamente, vai afetar diretamente os servidores públicos, e agora eles também podem opinar”.
Allex Albert Rodrigues, Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, destacou que a instalação do conselho é histórica para o segmento dos Regimes Próprios e, que por contar com a participação de vários atores como representantes de associações, dirigentes, entes federativos, e gestores da área, a iniciativa consiste em “uma oportunidade para os regimes próprios atuarem de forma institucional e legal”.
Enquanto presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV, Allex afirmou que “há a necessidade de estabelecer os limites de atuação e de correlação desses dois fóruns, entre esses dois conselhos, que um seja um debate técnico, um seja consultivo, um prepare as discussões para que o conselho delibere. Então, para nós é um dia muito importante, acho que é um dia de uma nova era com relação a regulação dos regimes próprios”.
Daniela Cristina Daniela Cristina da Eira Corrêa Benayon, diretora presidente da Manaus Previdência, representa, no CNRPPS, as regiões Norte e Nordeste. Para ela, “a maior preocupação e o foco serão sempre direcionar o meu voto olhando a situação dos municípios em geral, e não somente a situação de Manaus, que é uma situação bem equilibrada e confortável se a gente comparar com outros regimes”, disse.
Funcionamento do CNRPPS
Maria Velloso, coordenadora geral dos órgãos colegiados da subsecretaria de assuntos corporativos e da secretaria especial de previdência e trabalho, vai secretariar as reuniões do CNRPPS, órgão faz parte de um conjunto de oito colegiados, que estão sob a Secretaria executiva. Ela explica que o intuito de uma secretaria executiva é “viabilizar e poder articular os debates no que diz respeito no caso à previdência e também aos temas do trabalho. Temos um grupo de conselheiros que foram designados pelo secretário especial ou pelo ministro, a depender do colegiado”.
Maria explica que o CNRPPS terá três reuniões por ano. “Serão encontros quadrimestrais com reuniões de um dia inteiro para, justamente, fazer esse debate sobre a importância dos regimes próprios. Junto com o CNRPPS temos o CONAPREV, que é o conselho nacional dos dirigentes dos RPPS, que vai fazer uma certa retroalimentação entre o CNRPPS e o CONAPREV. Nós teremos pautas que vão ser colocadas no CONAPREV e que serão trazidas para o CNRPPS, debatidas e deliberadas e o CNRPPS também vai levar questões para o debate junto aos dirigentes dos RPPS”, finalizou.
