A Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estadual e Municipal (ABIPEM) protocolou, na Câmara dos Deputados, moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1027/2024. Esta proposta visa ajustar as alíquotas da contribuição previdenciária para municípios com até 50 mil habitantes, com o objetivo de aliviar as pressões fiscais que enfrentam. O mais importante é que, municípios que queiram se beneficiar da redução das alíquotas e possuam Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), não podem mudar para o Regime Geral.
O Projeto de Lei, apresentado pelos deputados José Guimarães e Odair Cunha, sugere a redução na alíquota de contribuição previdenciária de 14% para o ano de 2024, com incrementos graduais até 2026. Essa medida busca equilibrar a sustentabilidade econômica dos municípios menores, permitindo-lhes gerenciar melhor suas finanças em um período de ajustes fiscais e econômicos.
O presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo, expressou seu apoio à proposta e enfatizou a importância de promover a estabilidade financeira dos municípios pequenos, bem como garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. “É fundamental que apoiemos iniciativas que proporcionem um respiro econômico aos nossos municípios, ao mesmo tempo que restringem a migração de regimes, o que poderia aprofundar o déficit do INSS e causaria, nos médio e longo prazos, desequilíbrio acentuado das contas dos municípios com RPPS”, afirmou.
A moção de apoio ressalta a relevância do Projeto de Lei nº 1027/2024 como um mecanismo para fortalecer as administrações municipais, oferecendo-lhes condições mais favoráveis para o planejamento e execução de políticas públicas, particularmente na área da previdência social.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Com isto, uma vez aprovadas nestas comissões, a proposta segue para votação pelo Senado Federal, sem a necessidade de ser votada no Plenário daquela Casa.
Comprometida com a defesa dos interesses das instituições de previdência municipal e estadual e dos municípios que representam, a ABIPEM espera que o projeto receba aprovação rápida e efetiva, o que trará benefícios significativos para os municípios menores e suas populações.
