Give your website a premium touchup with these free WordPress themes using responsive design, seo friendly designs www.bigtheme.net/wordpress

A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

O preceito legal que rege esse regime, possuí fundamento no Art.40 da Constituição Federal.

Abaixo são apresentadas legislações mais utilizadas, referentes à previdência no serviço público.

Pesquisas complementares podem ser realizadas através do Sislex.

Publicações Recentes

DECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

 

PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.