No dia 3/10 o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais [ABIPEM], João Figueiredo, entregou, ao subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, ofício que requer estudo sobre a prorrogação dos prazos da portaria 464.
A portaria 464 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de
previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
