A Secretaria de Previdência informa que o prazo previsto na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 6º-A da Portaria MPS nº 519, de 2011, de 3 (três) anos, contados do primeiro ato de credenciamento das entidades certificadoras do Pró-Gestão RPPS, encerrou-se em 02 de maio de 2021. Esse prazo havia sido inserido pela Portaria SEPTR nº 555, de 03 de junho de 2019, para que o RPPS que tivesse feito a adesão ao Pró-Gestão, pudesse continuar a ser considerado investidor qualificado enquanto adotava medidas para a obtenção da certificação.

Diante disso, após o dia 02 de maio de 2021, os RPPS que não obtiverem  a certificação no Pró-Gestão não poderão ser enquadrados como investidores qualificados, nos termos do art. 6º-A da Portaria MPS nº 519, de 2021, a eles se aplicando a vedação contida no art. 23, VII, da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, in verbis:

 Art. 23. É vedado aos regimes próprios de previdência social:

(…)

VII – aplicar direta ou indiretamente recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, quando não atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação específica;

 Ressalte-se que as aplicações que foram efetuadas em fundos de investimentos destinados a investidores qualificados podem ser mantidas, considerando o acompanhamento do risco e retorno realizado pela unidade gestora do RPPS, mas são vedadas novas alocações nesses fundos, enquanto não observados todos os requisitos previstos no art. 6º-A da Portaria MPS nº 519, de 2011. Com relação à categorização de investidores profissionais (art. 6º-B), a certificação no Pró-Gestão sempre foi exigida.

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A SRPPS publica a edição de abril de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS com destaques para (i) orientações sobre o cadastramento de termos de parcelamento no CADPREV; (ii) orientações sobre os novos parâmetros da taxa de administração a serem aplicados em 2022 e que exigirá a adequação da legislação do RPPS durante esse ano de 2021; (iii) as mudanças ocorridas na Diretoria Executiva do CONAPREV e a constituição de uma Comissão Permanente de Atuária, dentro desse Conselho, que tratará da revisão das normas de atuária dos RPPS; (iv) informações atualizadas sobre o eSocial; (v) divulgação da Nota Técnica, elaborada por uma comissão criada pela ATRICON com a participação da SPREV, sobre contratação de entidades fechadas de previdência complementar; (vi) na Seção Conhecendo a RPPS, a Coordenação de Investimentos e suas principais ações e projetos; (vii) na Seção RPPS Grandes Números, um mergulho nos dados dos resultados financeiros desses regimes.