Disponibilizada a Nota Técnica relativa ao envio da proposta de alteração das normas de atuária dos RPPS à PGFN bem como a minuta da Portaria que irá substituir a Portaria MPS nº 403/2008, para análise jurídica da proposta. Com relação às instruções normativas, as minutas ainda estão sendo aperfeiçoadas e serão publicadas após a aprovação da Portaria. Assim, os interessados ainda poderão encaminhar novas sugestões, que não sejam aquelas já analisadas durante a consulta pública, para o endereço eletrônico cgaai.atuaria@localhost, com o título “Sugestões Instruções Normativas”, utilizando obrigatoriamente o formulário próprio

Encontram-se disponíveis para inscrição oito cursos na modalidade de Educação a Distância – EaD, desenvolvidos em parceria entre a SPREV/SRPPS e a ESAF, com recursos do PROPREV/BID. Os cursos são gratuitos e dirigidos a gestores, técnicos e servidores dos RPPS, bem como ao público em geral. Para ter acesso ao conteúdo programático dos cursos e ao procedimento de inscrição, acessar a página de cursos a distância da ESAF.

Disponibilizado o Relatório de Consulta Pública da Revisão das Normas de Atuaria, com a análise de todas as sugestões recebidas pela SPREV bem como as novas minutas da portaria que irá substituir a Portaria MPS 403/2008 e das instruções normativas que disciplinarão a aplicação dos novos parâmetros para gestão Atuarial dos RPPSs.

Destaques: Fundos precisam atender às regras da Resolução CMN 3.922/10 – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, juntamente com a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu o  Ofício Circular Conjunto nº 1/2018. O documento orienta aos diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento sobre o recebimento de aplicação de recursos de cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é ressaltar a obrigatoriedade dos administradores e gestores de fundos de, no âmbito de suas respectivas atribuições e responsabilidades, não receberem recursos de RPPS se seus fundos não atenderem às regras vigentes da Resolução CMN nº 3.922/10, com redação dada pela Resolução CMN nº 4.604/17. Assim, a SRPPS/SPREV e a SIN/CVM destacam que as aplicações sujeitas às disposições da Resolução incluem a:

• subscrição em nova oferta registrada ou dispensada de registro.
• integralização de capital destinada a investimentos, cobertura de despesas do fundo ou aplicações de qualquer natureza.
• integralização dos próprios cotistas, mesmo quando não caracterizada oferta pública de cotas.
O ofício também lembra que RPPS que aplicaram em fundos em data anterior à publicação da Resolução CMN 4.604/17 e que não atendem às disposições dessa Resolução, não poderão realizar novas aplicações. O Ofício Circular Conjunto reforça a política de coordenação da SPREV e da CVM nas atividades de supervisão dos segmentos sob suas responsabilidades, em prol de uma maior eficiência e eficácia no exercício de suas atribuições.