Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição XVIII – Fevereiro de 2024
Publicado em
20/02/2024 13h31
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição XVIII – Fevereiro de 2024
Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS
Publicado em
07/02/2024 13h44
Atualizado em
08/02/2024 18h19
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS, de 07/02/2024, que contém esclarecimentos e orientações acerca de consulta sobre Fundos de Investimento com ativos de crédito das Lojas Americanas em suas carteiras.
- Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS, de 07 de fevereiro 2024
RPPS. Art 27, caput, § 1º, VII, c/c art. 29 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Fundos de Investimento com ativos de crédito das Lojas Americanas em suas carteiras.
INFORME MENSAL DOS RPPS – Edição XLI – JAN – 2024
Publicado em
01/02/2024 17h23
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Portaria SRPC/MPS nº 79 de 15 de janeiro de 2024
Publicado em
24/01/2024 09h33
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/01/2024 a Portaria SRPC/MPS nº 79 de 15 de janeiro de 2024 , que autoriza a divulgação da versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal-PRO-GESTÃO RPPS com vigência em 17/01/2024. Dentre outras alterações relevantes, o ente federativo poderá optar pelo manual atual, ou o vigente na data da contratação da auditoria de certificação.
Clique aqui para ver o manual na íntegra https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/pro-gestao-rpps-certificacao-institucional/MANUALDOPRGESTORPPSVERSO3.5.pdf