Regimes Próprios de Previdência Social

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.

O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

 


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Destaques

O DRPSP/SRPC informa – Medidas adotadas quanto à lentidão no preenchimento do DRAA


Publicado em

26/03/2024 19h50



Atualizado em
27/03/2024 13h50

Medidas adotadas emergencialmente quanto a situações que têm sido relatadas por atuários de lentidão no preenchimento do DRAA:
• o resultado dos processamentos dos demonstrativos passou a ser somente às 21 horas de cada dia, para não concorrer com o horário do expediente.
• está sendo implementada pela Dataprev uma Requisição de Manutenção – RDM para melhorar a performance do cadastro do Cadprev.
O DRPSP esclarece que:
• os entes que estejam com CRP vencendo e não consigam finalizar o envio do DRAA não serão prejudicados. Nesse caso, o ente deve encaminhar a solicitação do CRP emergencial pelo Gescon
• essa situação não afetará o Indicador de Situação Previdencia – ISP de 2024, que considerará a data de envio do DRAA até 31/07/2024.
O DRPSP está registrando as reclamações recebidas nos canais de atendimento (por telefone e WhatsApp 61-2021-5555, pelo e-mail e pelo Gescon) e solicitando à Dataprev uma rápida solução.


Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição XIX – Março de 2024


Publicado em

20/03/2024 12h02



Atualizado em
26/03/2024 19h52
Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Esclarecendo a Portaria MPT n. 1.467/22. Compensação Financeira Previdenciária entre Regimes Previdenciários e Compensação Tributária de Contribuições


Publicado em

11/03/2024 08h55

Esclarecendo a Portaria MPT n. 1.467/22 (CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS). Compensação Financeira Previdenciária entre Regimes Previdenciários e Compensação Tributária de Contribuições

Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/portarias/XIICompensaoprevidenciriaeCompensaotributria22fev2024.pdf

Outras edições do “Esclarecendo a Portaria MPT n. 1.467/22 (CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS)” podem ser acessadas diretamente no link  https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/esclarecendo-a-portaria-mtp-no-1-467-2022


Trabalho, Emprego e Previdência

O novo Extrato Previdenciário permite verificar a situação dos critérios mesmo em caso de decisão judicial


Publicado em

05/03/2024 14h04

Conforme divulgado no Informativo Mensal do DRPSP, edição XLII, de fevereiro de 2024 o extrato externo dos RPPS que relaciona os critérios que são verificados para fins de emissão do CRP do ente federativo foi atualizado e agora, visando maior transparência e contribuindo com o controle social, é possível verificar a situação de todos os critérios do ente, independentemente da existência de decisão judicial para obtenção do CRP. 

Além de manter o campo da situação do critério transparente, foi acrescentado novo campo que menciona o Responsável pela Regularização e Tipo de Providência a ser tomada para a regularização. 

Para consultar o extrato do ente federativo, acesse o link https://cadprev.previdencia.gov.br com seu login e senha ou em Consulta Pública, CRP, incluir o nome do ente e clicar em Emitir Extrato de Regularidade.