Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
O DRPSP/SRPC informa – Medidas adotadas quanto à lentidão no preenchimento do DRAA
Publicado em
26/03/2024 19h50
Atualizado em
27/03/2024 13h50
Medidas adotadas emergencialmente quanto a situações que têm sido relatadas por atuários de lentidão no preenchimento do DRAA:
• o resultado dos processamentos dos demonstrativos passou a ser somente às 21 horas de cada dia, para não concorrer com o horário do expediente.
• está sendo implementada pela Dataprev uma Requisição de Manutenção – RDM para melhorar a performance do cadastro do Cadprev.
O DRPSP esclarece que:
• os entes que estejam com CRP vencendo e não consigam finalizar o envio do DRAA não serão prejudicados. Nesse caso, o ente deve encaminhar a solicitação do CRP emergencial pelo Gescon
• essa situação não afetará o Indicador de Situação Previdencia – ISP de 2024, que considerará a data de envio do DRAA até 31/07/2024.
O DRPSP está registrando as reclamações recebidas nos canais de atendimento (por telefone e WhatsApp 61-2021-5555, pelo e-mail [email protected] e pelo Gescon) e solicitando à Dataprev uma rápida solução.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição XIX – Março de 2024
Publicado em
20/03/2024 12h02
Atualizado em
26/03/2024 19h52
Esclarecendo a Portaria MPT n. 1.467/22. Compensação Financeira Previdenciária entre Regimes Previdenciários e Compensação Tributária de Contribuições
Publicado em
11/03/2024 08h55
Esclarecendo a Portaria MPT n. 1.467/22 (CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS). Compensação Financeira Previdenciária entre Regimes Previdenciários e Compensação Tributária de Contribuições
Outras edições do “Esclarecendo a Portaria MPT n. 1.467/22 (CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS)” podem ser acessadas diretamente no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/esclarecendo-a-portaria-mtp-no-1-467-2022
O novo Extrato Previdenciário permite verificar a situação dos critérios mesmo em caso de decisão judicial
Publicado em
05/03/2024 14h04
Conforme divulgado no Informativo Mensal do DRPSP, edição XLII, de fevereiro de 2024 o extrato externo dos RPPS que relaciona os critérios que são verificados para fins de emissão do CRP do ente federativo foi atualizado e agora, visando maior transparência e contribuindo com o controle social, é possível verificar a situação de todos os critérios do ente, independentemente da existência de decisão judicial para obtenção do CRP.
Além de manter o campo da situação do critério transparente, foi acrescentado novo campo que menciona o Responsável pela Regularização e Tipo de Providência a ser tomada para a regularização.
Para consultar o extrato do ente federativo, acesse o link https://cadprev.previdencia.gov.br com seu login e senha ou em Consulta Pública, CRP, incluir o nome do ente e clicar em Emitir Extrato de Regularidade.