Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Nota Técnica SEI nº 82/2024/MPS, de 01 de março 2024
Publicado em
05/03/2024 08h33
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a Nota Técnica SEI nº 82/2024/MPS, de 01/03/2024, que contém esclarecimentos e orientações sobre a falta de informação sobre ativos pertencentes às carteiras dos fundos de investimentos em que os RPPS figuram como cotistas, devido previsão regulamentar expressa na Resolução CVM nº 175/2022.
INFORME MENSAL DOS RPPS – Edição XLII – Fev – 2024
Publicado em
04/03/2024 09h39
Atualizado em
06/03/2024 18h09
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Nota Técnica SEI nº 71/2024/MPS
Publicado em
04/03/2024 09h22
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a Nota Técnica SEI nº 71/2024/MPS, de 01/03/2024, que contém esclarecimentos e orientações acerca da possibilidade de RPPS adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário em oferta primária.
- Nota Técnica SEI nº 71/2024/MPS, de 01 de março 2024
RPPS. Art. 11 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Possibilidade de RPPS adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário em oferta primária
Guia Orientativo sobre Responsabilidades e Consequências da Extinção de RPPS
Publicado em
27/02/2024 14h59
Na abertura da 78ª Reunião Ordinária do Conaprev, organizada pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG, considerando a competência legal do Ministério da Previdência Social de orientação aos RPPS (art. 9º da Lei nº 9.717/98), foi lançado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar o Guia “Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências”.
Para acesso ao conteúdo do Guia, cliquem em:
- Folheto de Divulgação
- Resumo do Guia
- Versão Completa do Guia