1. De acordo com o constante no Termo de Adesão relativo à gestão de acesso ao sistema COMPREV, relembramos que os gestores de acesso indicados pelo regime previdenciário deverão manter acesso restrito aos servidores do ente federativo, e o acesso será efetuado mediante “login” e senha ou por certificado digital adquirido perante qualquer autoridade certificadora credenciada pelo ICP-BRASIL, constituindo a sua identificação eletrônica no sistema.     

2. Alertamos aos usuários que a senha de acesso ao sistema COMPREV é pessoal e intransferível, não devendo ser fornecidos seus dados de login (CPF e senha) em hipótese alguma. Se precisar de algum auxílio em relação ao acesso ao sistema COMPREV, indicamos a Webconferência Acesso ao COMPREV nas segundas-feiras das 9h30 às 12h e nas quartas-feiras das 14h30 às 17h, pelo telefone/WhatsApp 61-2021-5555 ou email [email protected]).     

3. A gestão de acesso dos entes federativos ao sistema COMPREV, é realizada pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP).     

4. Havendo necessidade de alterações futuras dos gestores de acesso do sistema o ente federativo deverá encaminhar apenas o Anexo II para a indicação dos gestores de acesso, não sendo necessário celebrar outro termo de adesão.   

4.1. O anexo II deverá ser encaminhado da seguinte forma: um arquivo com a exclusão do gestor de acesso e a inclusão do substituto e um outro arquivo com as informações de inclusão para o usuário que permanecerá como gestor de acesso.   

5. A indicação dos gestores de acesso é delegada ao representante máximo do órgão ou entidade gestora do RPPS (prefeito e/ou governador) e pode ser indicado também pelo dirigente do RPPS.     

6. Considerando que a renovação é anual, a Dataprev atualizou automaticamente as credenciais dos gestores de acesso até 31 de dezembro de 2024, tanto para o sistema COMPREV, quanto ao para o BG-COMPREV.   

7. Dessa forma, solicitamos aos Entes Federativos que verifiquem se os gestores de acessos constantes no Anexo II do Termo de Adesão estão corretos ou se necessitam ser excluídos e alterados, procedendo da forma do parágrafo 03 (três), para o DRPSP providenciar as alterações necessárias.     

8. É importante que os gestores de acesso atualizem as credenciais dos usuários, de forma restrita aos servidores do ente federativo renovando/estendendo a validade aos mesmos, se ainda em atividade na operacionalização da compensação previdenciária, através da alteração de acessos do GERID ou revoguem os acessos para os servidores que não atuam mais na área.    

9. Solicitamos que os procedimentos sejam feitos até 29/12/2023 para que não ocorra falta de acessos aos usuários da compensação previdenciária.    

10. Dúvidas quanto ao acesso ao GERID6 podem ser dirimidas através do Manual do Usuário, pelo link 
    https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/manual_gerid_comprev.pdf Ou através da Webconferência, conforme parágrafo 2.    

10.1. Rápido passo a passo para renovação de acesso pelo link: 
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/renovacaodeacessosnocomprev.pdf 

11. Quanto ao acesso à BG-COMPREV, ele se dá através de abertura de chamado no PRONTO pelo link 
    https://servicos.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/Manual-usuario-Pronto-Cliente-Portal-Cliente-V1.11.pdf pelo gestor de acesso indicado no Anexo II do Termo de Adesão.    

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Encontra-se disponível o calendário de envio de informações à Secretaria de Regime Próprio e Complementar referente ao exercício de 2024.  

• Calendário de envio de informações 2024 

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O salário mínimo nacional foi majorado de R$ 1.320,00 para R$1.412,00 a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Decreto nº 11.864/2023.

Essa alteração irá alterar o valor a ser pago aos beneficiários de pensões dos RPPS, quando recebidas acumuladamente com outras pensões ou proventos de aposentadoria. Nas hipóteses em que o § 1º do art. 24 da EC nº 103/2019 permite o recebimento de mais de um benefício, está garantida a percepção do valor integral do mais vantajoso e de uma parcela dos demais, que será apurada conforme as faixas progressivas definidas no § 2º do art. 24, com base no valor do salário mínimo.  

Por isso, sempre que há aumento do salário mínimo, o valor devido aos beneficiários também é majorado, pois os percentuais que serão recebidos incidirão sobre o valor das faixas reajustado na competência. A primeira faixa, recebida integralmente, é o próprio valor do mínimo. Na primeira faixa de redução, por exemplo, o beneficiário recebe 60% do valor que excede um salário, até o limite de dois salários-mínimos. Esse valor, que até 31/12 era de R$792,00, a partir de 01/01 será de R$847,20. Todas as faixas seguintes também serão alteradas. O tema foi tratado no item “II.7-Acumulação de pensão com outros benefícios” da Nota Informativa SEI nº 33521/2020/ME. 

A variação do salário-mínimo também interfere no valor da contribuição a ser paga pelos segurados dos RPPS da União e dos demais entes federativos que adotaram, em sua legislação, alíquotas progressivas nos moldes do art. 11 da EC 103, de 2019.

O § 2º do art. 11 prevê que a alíquota com os redutores será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada uma sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Ou seja, o aumento do salário mínimo diminui o valor da contribuição de todos os ativos, pois aumenta a faixa sobre a qual se aplica o percentual maior de redução estabelecido. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm

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Com o êxito da experiência-piloto, o Ministério da Previdência Social manterá o piloto na Unidade do INSS que possuía, na data da publicação da Portaria SRPC/MPS nº 635/2023, os requerimentos com maior prazo médio na situação aguardando análise, realizando processamentos e reprocessamentos e também ampliou a experiência piloto, agora com abrangência nacional, seguindo a ordem cronológica prevista no § 8º do art. 11 do Decreto 10.188/19.

Acesse a Portaria SRPC/MPS nº 1.026, de 28/12/2023 que trata da ampliação, com abrangência nacional, da experiência-piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Segundo a Portaria, o MPS e o INSS definirão um quantitativo mensal de deferimentos automáticos que permitam a avaliação do comportamento do sistema e o impacto da automação para os processos.

O Comitê da Compensação Previdenciária deverá acompanhar e monitorar os resultados da ampliação da experiência-piloto, reportando-os ao CNRPPS.

Os entes deverão envidar esforços para a melhoria dos dados dos requerimentos encaminhados por meio do Comprev para ampliar a automatização. Há requerimentos que, nesse primeiro momento, não serão passíveis de análise automatizada, tais como aqueles que se referem a aposentadorias especiais, professores, ou com utilização de Certidão de Tempo de Contribuição com dois destinatários ou com tempo militar, por exemplo.

Acesse aqui https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2023&jornal=515&pagina=831&totalArquivos=1158

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