A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STF) encaminharam Ofício Circular aos Prefeitos, Presidentes de Câmara e Dirigentes de RPPS, cujos entes municipais estão na situação “irregular” no critério “Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais”, com o objetivo de destacar a importância da manutenção da regularidade do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e a orientação para o envio.

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) expediu ofício aos entes federativos que possuem RPPS deficitários e que ainda não realizaram a adequação do plano de benefícios, solicitando esclarecimentos acerca da adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta de adequação do plano de benefícios aplicável aos servidores efetivos locais, visando o atingimento e a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS local.

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.

• Edição LV – Mar – 2025