SUSTENTABILIDADE DOS RPPS. DRPPS oficia os entes com RPPS deficitário alertando sobre a importância da discussão e adequação do plano de benefícios.
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) expediu ofício aos entes federativos que possuem RPPS deficitários e que ainda não realizaram a adequação do plano de benefícios, solicitando esclarecimentos acerca da adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta de adequação do plano de benefícios aplicável aos servidores efetivos locais, visando o atingimento e a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS local.
O ofício tem por objetivo orientar sobre a importância da manutenção do equilíbrio financeiro atuarial, previsto no caput do art. 40 da Constituição Federal, assim como reforçar que o DRPPS está à disposição dos entes federativos para participar de reuniões e debates para tratar da alteração do plano de benefícios e disponibiliza o atendimento, via web conferência (para maiores informações: WhatsApp 61-2021-5555).
Essa ação reforça a competência do Ministério da Previdência Social de orientação e acompanhamento dos RPPS, conforme disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98.