Confira a Portaria que trata sobre parcelamentos dos Municípios com os seus RPPS autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no DOU, no dia 22.02, a Portaria nº 360 que altera Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências. (Processo SEI nº 10133.101610/2021-19).
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