No dia 20 de dezembro de 2019, A Subsecretaria do Regime Previdência Complementar – SURPC, órgão do Ministério da Economia, pertencente à Secretaria de Previdência, divulgou o Guia para Entes Federativos.
O material objetiva orientar os Entes no planejamento de implementação do Regime de Previdência Complementar. Na primeira seção é apresentado um panorama geral sobre o funcionamento do Regime de Previdência Complementar, apresentando seus principais conceitos, marcos legais, tipos de entidade, regras de investimento e responsáveis pela sua fiscalização, dentre outros assuntos. A segunda seção discorre sobre as alternativas de instituição do RPC e os procedimentos recomendáveis para os Entes que iniciarão o processo de instituição do Regime. Na terceira, destacam-se temas de relevância e recomendações a serem observados para a implantação do regime. Por fim, o anexo apresenta uma Minuta de Projeto de Lei para auxiliar os Entes no envio da proposta para as suas Assembleias Legislativas, bem como uma lista de entidades que podem ser contatadas para o oferecimento de planos de benefícios para os seus servidores.
Link direto para o PDF do Guia:
http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/12/guiaentesfederativos.pdf
