A data, caso não haja óbice do CNRPPS, a princípio, será para 30 de abril
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, enviou ofício ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios da Previdência Social – CNRPP, solicitando a prorrogação do prazo fundamentado na instabilidade apresentada pelo sistema para recepção do DRAA.
O Instituto Brasileiro de Atuária- IBA, relatou, no dia 17 de março, que as alterações efetuadas no Cadprev, relativas à assinatura digital, estavam ocasionando problemas no processamento dos DRAA e que o sistema não estava permitindo identificar com clareza a ação de correção e, com isso, prejudicando o andamento dos trabalhos dos atuários.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, analisou a situação e divulgou uma nota de esclarecimento visando orientar os entes a colocaram datas de fim no cadastro dos dirigentes e conselheiros que estavam em aberto no Cadprev e, considerou, conforme Ofício SEI nº 82036/2022/ME, datado de 22/03/2022, que não era necessária a prorrogação pretendida.
A SRPPS informou que tem recebido, diretamente ou por meio da sua equipe de atendimento, reiterada solicitação de atuários inconformados, pois estão tendo que auxiliar os entes federativos a procederem as baixas de responsáveis no cadastro do Cadprev para que consigam processar o DRAA. Esta ação resulta na prejudicialidade no processo de elaboração das avaliações.
Como o DRAA é enviado apenas uma vez ao ano e usa o representante do Colegiado deliberativo, a falta de atualização acabou impactando mais o processamento correto do demonstrativo. A SRPPS informou, também, que já está com o modelo de assinatura digital implementado desde setembro de 2021 e o módulo de cadastro novo desde janeiro de 2020, conferindo-se assim, tempo suficiente para que fossem efetuadas essas atualizações dos cadastros.
Por fim, a SRPPS alerta que os entes federativos que façam com urgência a adequação do cadastro dos dirigentes, conselheiros e atuários no Cadprev, e que constantes prorrogações de prazos podem impactar a efetividade de implantação de políticas previdenciárias. Porém, considerando as solicitações e relatos recebidos, fica a cargo dos (as) conselheiros (as) a proposta de edição de portaria de prorrogação do prazo de envio do DRAA de 2022. Todavia, caso algum dos (as) conselheiros (as) seja contrário(a) à proposta, deverá se manifestar até hoje (06), por meio do e-mail [email protected]. A Abipem se manifestou favorável à prorrogação.
