A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) apresentou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae, ou “amigo da corte”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633 ajuizada pela União Federal. Esse papel permite à ABIPEM oferecer informações e perspectivas para ajudar aquele Tribunal a entender melhor os impactos da Lei nº 14.784/2023, que reduziu a contribuição previdenciária dos municípios (devida ao INSS) com população de até 156.216 habitantes, de 20% para 8%, e julgue a questão com mais acurácia.
A Ação questiona se essa redução está em conformidade com a Constituição, especialmente em relação aos princípios de igualdade e sustentabilidade fiscal. A ABIPEM argumenta que, embora a redução ofereça alívio fiscal imediato para esses municípios, ela pode comprometer a capacidade desses entes de arcar com suas obrigações previdenciárias no futuro.
Além disso, a Associação destaca que a mudança pode criar desigualdade injustificada entre municípios e outras entidades patronais que continuam a pagar alíquotas mais altas. Isso, segundo a ABIPEM, fere o princípio da isonomia, que assegura tratamento igual pela lei.
A ABIPEM, como representante das entidades de previdência de todo o País, contribui para o debate jurídico ao explicar detalhadamente as implicações financeiras e sociais da legislação. O objetivo é garantir que o STF tenha a compreensão completa das consequências da lei, enfatizando a necessidade de gestão fiscal responsável e a sustentabilidade dos regimes previdenciários municipais.
“Estamos comprometidos em garantir que a sustentabilidade fiscal dos municípios não seja comprometida por medidas legislativas apressadas, buscando equilibrar alívio fiscal imediato com responsabilidade previdenciária de longo prazo,” afirmou João Carlos Figueiredo, presidente da ABIPEM.
Este envolvimento reforça o compromisso da ABIPEM em defender os interesses previdenciários em nível nacional, ao estimular o debate informado sobre questões críticas que afetam a previdência dos servidores públicos.
Os advogados responsáveis pela petição da ABIPEM incluem Fernando Ferreira Calazans, que coordenou a iniciativa, além de Lucia Helena Vieira, Elaine de Fatima de Almeida Lima e Magadar Rosália Costa Briguet.
