Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Sugestões recebidas para a norma da compensação financeira
Publicado em
02/08/2023 11h35
Compartilhamos as colaborações recebidas no processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, instaurada pela Portaria SRPC/MPS nº 2.218, de 20 de junho de 2023.
A Secretaria de Regime Próprio e Complementar agradece a todos e destaca que, além das discussões dos pontos principais das sugestões recebidas que ocorrerá nas próximas reuniões do CONAPREV e CNRPPS, convidará os participantes da consulta pública para uma reunião online no dia 14 de agosto, às 10h.
Acesse as propostas em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/consulta-publica/sugestoes-recebidas
INFORME MENSAL DOS RPPS – EDIÇÃO XXXV – Jul/2023
Publicado em
02/08/2023 01h17
Atualizado em
02/08/2023 01h21
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 35ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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– A CGNAL orienta: a contagem de tempo de contribuição ao RPPS para registro em CTC. |
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– Atenção para o prazo para saneamento de pendências do parcelamento especial de que trata a EC 113/2021 (Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023) |
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– Investimentos: Ofício-Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC trata das regras de desenquadramento passivo, relativas à classificação de risco de crédito das Lojas Americanas |
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– Os Acordos de Cooperação do MPS com os Tribunais de Contas para o fortalecimento dos RPPS: Acordo com o TCE-RJ é renovado! |
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– Técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de janeiro e do Rio Grande do Sul destacam a importância do envio de dados dos RPPS por meio do CadPrev. |
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– O TCE-PB emitirá alertas aos entes que apresentam déficits nos repasses para os RPPS. |
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– BGCOMPREV: os Tribunais de Contas terão acesso ao sistema de dados gerenciais do Comprev (BG Comprev) |
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– A forma de envio do Relatório de Análise das Hipóteses pelo CadPrev |
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– Entes com pendências identificadas durante análise do parcelamento especial do ADCT tem prazo de 90 dias para saneá-las. Não percam! |
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– Publicado o Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição X – Julho de 2023. |
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– Gescon – RPPS: ente federativo poderá dar tratamento às consultas em face à LGPD. |
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– Alterado o fluxo de atendimento do DRPPS para cadastramento e desbloqueio de usuários dos RPPS nos sistemas |
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– A nova forma de atendimento do DRPPS via web conferência. |
Capacitação BGCOMPREV com vídeos explicativos
Publicado em
01/08/2023 13h24
Atualizado em
02/08/2023 01h41
O BG COMPREV é uma ferramenta de gestão para apoio aos dirigentes do RPPS no monitoramento e consultas gerenciais sobre as informações do COMPREV. Através dessa ferramenta é possível o detalhamento das informações a partir de relatórios existentes.
Preparamos uma capacitação com vídeos explicativos com conceitos, painéis e instruções de como utilizar essa importante ferramenta de gestão e para a gestão dos RPPS.
1 – Introdução, Conceitos e Apresentação do Sistema BGCOMPREV 2 – Painéis 3 – Exportação 4. Consultas Predefinidas 5. Consultas Dinâmicas 6. Meu Portal
Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/capacitacao-bgcomprev
Meios de Comunicação Permanente dos membros do Comitê COMPREV com entes federativos
Publicado em
01/08/2023 13h21
Atualizado em
02/08/2023 01h40
O Comitê Técnico do COMPREV, vinculado ao CONAPREV, é composto por integrantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, INSS, DATAPREV e representantes de RPPS indicados pelo CONAPREV.
Para maior proximidade e facilitar a comunicação dos membros do Comitê com os entes federativos e seus RPPS, além dos canais oficiais de comunicação com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (Web Conferência, GESCON) foi criado um email específico para sugestões de discussão do Comitê Permanente do COMPREV: [email protected].
Além disso, haverá reunião mensal aberta do Comitê com a participação de RPPS que queiram participar, toda 1ª sexta-feira do mês, 9h30 às 11h30, via Teams, iniciando-se em setembro, dia 1º. Participe e contribua com esse espaço de debate amplo e democrático sobre a compensação previdenciária!
Excepcionalmente, no mês de agosto, será realizada reunião, no dia 14, segunda-feira,às 10h, em que serão discutidas as propostas recebidas em decorrência da Consulta Pública da proposta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os atos normativos que envolvem a compensação financeira entre os regimes. O convite dessa reunião será encaminhado somente aos que colaboraram na consulta pública com o envio de propostas.