Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Portaria MPS nº 861, de 6 de dezembro de 2023 que altera a Portaria MTP nº 1.467/22 dispondo sobre o tramite dos processos de parcelamento especial e sobre o pagamento dos juros do déficit atuarial
Publicado em
12/12/2023 10h34
Atualizado em
21/12/2023 07h52
Foi publicada a PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 que altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, dispondo sobre o tramite dos processos de requerimento dos parcelamentos especiais de que trata do artigo 276 da Portaria e prevê a alteração do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, 2022, estabelecendo novo prazo para pagamento dos juros do déficit atuarial.
Os prazos previstos na Portaria forma discutidos e deliberados nas Reuniões Ordinárias do CONAPREV e do CNRPPS, ficando assim previstos:
I – para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55 desta Portaria:
a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário;
b) no exercício de 2026, cinquenta por cento do necessário;
c) no exercício de 2027, setenta e cinco por cento do necessário; e
d) a partir do exercício de 2028, cem por cento do necessário; e
II – para os entes federativos que não se enquadrarem na situação de que trata o inciso I:
a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário;
b) no exercício de 2026, à razão de dois terços do necessário; e
c) a partir do exercício de 2027, cem por cento do necessário.
A Portaria também prevê condições para a adequação gradual do pagamento dos juros do déficit pelos entes.
Guia aos RPPS sobre a Certidão de Tempo de Contribuição
Publicado em
05/12/2023 18h05
Atualizado em
06/12/2023 19h59
INFORME MENSAL DOS RPPS – Edição XXXIX – Nov – 2023
Publicado em
30/11/2023 17h15
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 39ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
- Pró-Gestão RPPS: divulgado o credenciamento da ICV Brasil e renovado o do Instituto Totum;
- Atuária: (1) atualizado o modelo do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária e (2) proposta de alteração da regra dos juros do plano de amortização aprovada pelo Conaprev e CNRPPS;
- COMPREV:experiência-piloto da automatização dos requerimentos de compensação financeira;
- Estatísticas e informações: publicado o AEPS 2023 com os dados consolidados de 2022;
- Investimentos: (1) enquadramento estruturas de fundos master-feeder;(2) nova versão Guia IOF sobre empréstimos consignados e (3) orientações sobre a Resolução CVM 175/2022x DAIR/DPIN;
- Tribunais de Contas: (1) TCM-PA alerta Prefeitos sobre o CRP e a adequação à EC 103/2019; (2)Atricon recomenda uso de linguagem simples;
- eSocial: acessem as orientações para órgãos públicos ocorridas na 1ª Edição da Semana do eSocial;
- A renovação de acesso ao Gescon por meio do GERID;
- São maisde 2.000 atendimentos por WebConferência na nova modalidade por agendamento;
E vem aí…Guia Orientativo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição
Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o “Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA”
Publicado em
28/11/2023 20h10
Atualizado em
28/11/2023 20h22
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS, de 27/11/2023, que contém esclarecimentos e orientações acerca das aplicações de recursos dos RPPS e o tratamento quanto às informações encaminhadas por meio do DAIR e DPIN, em decorrência das alterações trazidas pela Resolução CVM 175 de 2022.
- Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS, de 27/11/2023
Esclarecimentos e orientações acerca das aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o tratamento quanto às informações encaminhadas por meio do DAIR e DPIN, em decorrência das alterações trazidas pela Resolução CVM 175, de 2022 (Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA)