MPS publica Portaria nº 861/2023 com alterações à Portaria 1467/2022
A PORTARIA MPS Nº 861, que altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (8). Entre outras alterações, foram acrescentados dois incisos no Art. 276, referentes ao processo de requerimento de parcelamentos. Acesse em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-861-de-6-de-dezembro-de-2023-529232258 e leia a Portaria na íntegra.