ABIPEM envia ofício à SPREV solicitando esclarecimentos quanto à aplicação da EC 120/22

Atendendo demanda de seus associados, a ABIPEM enviou hoje, 12/05, ofício ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência – Ministério do Trabalho e Previdência, Allex Albert Rodrigues, solicitando esclarecimentos sobre a ” recente Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescentou parágrafos aos artigos 198 da Constituição Federal, dispondo, inclusive, sobre política…