Portaria SPREV nº 7.803, de 30 de junho de 2021, altera o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Secretaria de Previdência, publicou a portaria nº 7.803, de 30 de junho de 2021, que Altera o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20…