MPC de Santa Catarina notifica gestores municipais e representantes do Poder Legislativo sobre alíquota de servidor

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina enviou notificação com recomendação aos gestores municipais e representantes do Poder Legislativo de Santa Catarina, para que seja manifestado se já foi procedida a adequação da alíquota de contribuição a ser paga pelos seus servidores na forma do estabelecido nos arts. 9 º, § 4º, e 11,…